x
x
x
Dec. DF 16.737/95 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 16.737 de 05.09.1995

DO-DF: 05.09.1995

Implementa, no Distrito Federal, os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS que específica.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 56 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Ficam implementados, no Distrito Federal, os Ajustes dos Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF e os Convênios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a seguir enumerados, na forma e prazos constantes dos Anexos I a VI a este Decreto:

Ajuste SINIEF 1/95 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui documentos fiscais;

Ajuste SINIEF 2/95 - Altera dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para efeito de padronização do modelo da Nota Fiscal e dá outras providências;

Ajuste SINIEF 4/95 - Inclui dispositivos ao Convênio s/nº, de 15.12.70, que institui o SINIEF, para efeito de padronização do modelo de Nota Fiscal;

Convênio ICMS 55/95 - Altera o Convênio ICMS 47/93, de 30.4.93, que dispõe sobre exame de equipamentos emissores de Cupom Fiscal;

Convênio ICMS 58/95 - Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais;

Convênio ICMS 59/95 - Estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Art. 2º O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições dos Ajustes Convênios referidos neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?