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Lei Est. AL 5.981/97 - Lei do Estado de Alagoas nº 5.981 de 19.12.1997

DOE-AL: 19.12.1997

Consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, asseguradas aos municípios alagoanos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os municípios alagoanos, para efeito de repartição do produto da arrecadação dos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes, Interestadual e Intermunicipal, de Comunicação - ICMS, farão jus às parcelas apuradas e creditadas segundos os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, consolidados nesta Lei.

§ 1º. Será creditado aos municípios, imediatamente, 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, licenciados no território de cada Município, através do próprio documento de arrecadação, na conta especial a que alude o Art. 3º desta Lei, no momento em que estiver sendo efetivado.

§ 2º. Um quarto (1/4) do produto da arrecadação do ICMS será apurado, observados os seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento), mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

II - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado.

III - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a área de cada município e a área total do Estado.

IV - 15% (quinze por cento), distribuídos igualitariamente entre os municípios alagoanos.

§ 3º. A parcela adicionada, em relação a cada município corresponderá ao valor das mercadorias saídas, acrescidos do valor de prestação de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias em cada ano civil.

Art. ( continua ... )

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