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AD Sec. Faz. - AP 71/18 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 71 de 19.12.2018

DOE-AP: 28.12.2018

Prorroga a vigência do Termo de Acordo nº 2017.000005/SEFAZ celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a empresa ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, para adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a prorrogação do Termo de Acordo postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer Fiscal nº 2018.01.00.00278-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.0170032018-1;

DECLARA:

Cláusula primeira. Prorrogada até 31 de dezembro de 2019 as disposições do Termo de Acordo nº 2017.000005/SEFAZ, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda e a Empresa ELDORADO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ Nº 05.788.992/0001-87 e CAD/ICMS nº 03.026.341-7, referente à adoção do Regime de Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS nº 132/92 e Decreto Estadual nº 0432/2016.

Cláusula segunda. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula terceira. A nova prorrogação do Termo de Acordo nº 2017.000005-SEFAZ fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido, com entrada na repartição fiscal de sua jurisdição até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste ( continua ... )

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