x
x
x
Dec. Est. AP 4.962/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.962 de 28.12.2018

DOE-AP: 28.12.2018

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0060152017-3- SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, sobre requisição, acesso e uso pela Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria Tributária Estadual e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º da mencionada Lei, bem como estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda serão executados por ocupante dos cargos efetivos de Auditor e Fiscal da Receita Estadual; Fiscal e Auxiliar de Fiscal do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado do Amapá e terão início mediante expedição prévia do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF ou Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e Procurador-Geral do Estado, que poderão delegar tal atribuição, respectivamente, para o Secretário Adjunto da Receita e Procurador Chefe Tributário.

§ 1º. Entende-se por procedimento de fiscalização, a modalidade de procedimento fiscal a que se referem os artigos 147 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?