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Dec. Est. AP 4.961/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.961 de 28.12.2018

DOE-AP: 28.12.2018

(Altera o art. 3º, do Decreto nº 4.506/2018, que define os produtos da cesta básica, prorrogando o início para produção de seus efeitos.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 3º, do Decreto nº 4.506, de 26 de novembro de 2018, prorrogando o início para produção de seus efeitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0166092016-3/SEFAZ-AP, bem como no Processo nº 28730.0167882018-0/SEFAZ-AP, e

Considerando o Princípio da Autotutela da Administração Pública, previsto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando, ainda, o interesse da Administração Pública em oportunizar prazo aos contribuintes para ajustarem seus procedimentos à nova metodologia a ser implementada pelo Fisco Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, do Decreto nº 4.506, de 26 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de abril de 2019."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA ( continua ... )

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