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Dec. Est. AP 4.960/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.960 de 28.12.2018

DOE-AP: 28.12.2018

(Acrescenta dispositivo ao Capítulo XXII, do Título III, do Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Concessão de Regime Especial.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo ao Capítulo XXII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Concessão de Regime Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 23730.0097102018-3-SEFAZ/AP, e

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 2.353, de 21 de junho de 2018;

Considerando os termos Memorando nº 058/2018-SEFA2/SARE, solicitando a inserção de regramento tributário de normas gerais de concessão de regime especial;

Considerando, ainda, a viabilização do Programa Tesouro Verde -Amapá, regulamentando demandas para a construção de um mercado para a comercialização e consumo do crédito florestal (Selo Sustentabilidade),

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII, ao art. 415, do Capítulo XXII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"VII - Para concessão de Regime Especial de benefícios fiscais de industrialização, comercialização e diferencial de alíquotas, é requisito essencial a comprovação de aquisição do Selo Sustentabilidade reconhecido pelo Estado do Amapá, exceto quando tratar-se de cumprimento de obrigações tributárias acessórias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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