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Dec. Est. AC 10.428/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 10.428 de 28.12.2018

DOE-AC: 28.12.2018

Obs.: Ed. Extra

Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, com vigência encerrada antes de 8 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam relacionados, conforme Anexo Único, os atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, não vigentes até o dia 8 de agosto de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de dezembro de 2018, 130º da República, 116 do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

João Thaumaturgo Neto

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

( continua ... )
Unidade Federada: ACREDISPOSITIVO ESPECÍFICODATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

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