x
x
x
Port. SAF - Roraima 1.169/18 - Port. - Portaria Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 1.169 de 27.12.2018

DOE-RR: 28.12.2018

Divulga relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 39-P, de 10 de dezembro de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE

Art. 1º Para fins da convalidação de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, os atos normativos não vigentes em 08 de agosto de 2017, relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º da referida lei complementar e o inciso I da cláusula segunda do referido convênio são os constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 27 de dezembro de 2018.

LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

( continua ... )
ANEXO ÚNICO

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?