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Dec. Est. AL 62.824/18 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 62.824 de 28.12.2018

DOE-AL: 31.12.2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-48837/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar acrescido do item 44 com a seguinte redação:

"44 - Nas operações internas com veículos automotores novos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte no percentual de (Convênio 190/17, Cláusula Nona):

I - 12% (doze por cento), na hipótese do item 3, desde que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, prevista nos incisos I e II do art. 498 deste Decreto, não seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II - 14% (catorze por cento), nas demais hipóteses.

Nota 1. Na carga tributária prevista no caput deste item já consta incluído o adicional a ser recolhido para o FECOEP.

Nota 2. Não será exigida a anulação de crédito.

( continua ... )

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