x
x
x
Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 26/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 13.12.2018

DOE-PA: 28.12.2018

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONSERVAS PARYS PALM LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 13 de dezembro de 2018;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/479530, de 08 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas de palmito promovida pelo extrator, destinados ao processo produtivo da empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONSERVAS PARYS PALM LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.558.040-0.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações em aquisições internas de embalagens destinados ao processo produtivo da empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONSERVAS PARYS PALM LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.558.040-0.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?