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IN Sec. Faz. - PA 23/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 23 de 28.12.2018

DOE-PA: 28.12.2018

Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - DIT, para a doação de quaisquer bens e direitos, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD;

CONSIDERANDO os termos do § 6º do art. 4º do Decreto nº 2.150, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o sujeito passivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - DIT, para fins de pagamento do Imposto sobre Transmissão para doação de quaisquer bens e direitos, na forma do art. 1º, II e §§ 1º e 4º, da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 2º É obrigatória a apresentação da Declaração de que trata esta Instrução Normativa nas transmissões inter vivos, de natureza gratuita.

Parágrafo único. Equipara-se à doação qualquer ato ou fato (não oneroso) que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, tais como a renúncia translativa, a desistência e a cessão.

Art. 3º Para o preenchimento e transmissão da DIT de outros bens e direitos, o declarante deverá acessar o sistema disponível no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - ( continua ... )

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