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Lei Est. AP 2.386/18 - Lei do Estado do Amapá nº 2.386 de 28.12.2018

DOE-AP: 28.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 02.01.2019

Dispõe sobre a Taxa Judiciária no Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Da Incidência

Art. 1º O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado, compreendendo o processo de conhecimento, de execução, cautelar e os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da Ação.

§ 2º. O Tribunal de Justiça poderá ainda exigir o pagamento de Custas Judiciais, em caráter excepcional, apenas nos casos de retribuição pecuniária de serviços cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário.

Do Contribuinte

Art. 2º São contribuintes da Taxa Judiciária:

I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no artigo 1º;

II - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;

III - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos que o autor tiver utilizado este benefício;

IV - o assistente da acusação, nos processos criminais em que o réu tiver sido absolvido.

Das Isenções

Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária:

I - A pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a dois (02) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos;

Parágrafo único. Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o Inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada.

II - os pedidos de levantamento de dinheiro em favor de menores incapazes, beneficiários da previdência social cuja principal fonte de renda decorra exclusivamente desta;

III - as declarações de crédito em apenso aos processos de inventário, de arrolamento, de falência e de concordata;

IV - os pedidos de habeas corpus;

V - os procedimentos de nomeação ou remoção de tutores e curadores;

VI - os procedimentos de apresentação de testamento,

VII - as prestações de contas de leiloeiros, corretores, tutores, curadores, testamenteiros e inventariantes;

VIII - as ações populares, com as ressalvas da legislação específica;

IX - as ações de adoção e guarda judicial de menores;

X - outras ações que a Constituição da República, a Lei Federal ou a Lei Estadual declare ( continua ... )

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