x
x
x
Port. SRRF/7ª RF 910/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 910 de 28.12.2018

D.O.U.: 03.01.2019

(Autoriza a transferência da competência de análise dos PERDCOMP relacionados no anx. único para a DRF/Vitória-ES.)


 
Ementa Oficial: Autoriza a transferência da competência de análise dos PERDCOMP relacionados no Anexo Único para a DRF/Vitória-ES.

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica transferida de forma temporária e concorrente à DRF/Vitória-ES a competência para a análise das PERDCOMP relacionadas no Anexo Único.

§ 1º. As atividades de análise de que trata o caput compreendem a notificação e/ou intimação ao contribuinte, a análise do direito creditório, exame de declarações, emissão de despachos decisórios, glosa de compensações, lançamento de ofício de tributos e multas, representação fiscal para fins penais e demais procedimentos necessários à análise, cobrança e garantia do crédito tributário.

§ 2º. As diligências do CARF, DRJ e solicitações da PFN que vierem a ser requisitadas nos desdobramentos das análises dos PERDCOMP relacionados no Anexo Único deverão ter tratamento na DRF/Vitória-ES, preferencialmente pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que realizou a auditoria do crédito.

Art. 2º O disposto no Art. 1º não prejudica as atribuições regimentais das Delegacias da 7ª RF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos eventualmente praticados pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?