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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.308/18 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.308 de 19.12.2018

DOM- Ouro Branco: 31.12.2018

(Altera a Lei nº 2.171/2016, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Ouro Branco, bem como dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - O Anexo III, Tabela IV, TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL, passa a vigorar com as alterações abaixo e acrescida do item 10:

"TABELA IV

TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL

2 (...)(...)(...)(...)
4 (...)(...)(...)(...)
6 Feirantes com área até 5m² (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)0,2( continua ... )

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