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Port. Sec. Faz. - MT 205/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 205 de 18.12.2018

DOE-MT: 27.12.2018

Altera a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29/09/2000 (DOE de 03/10/2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustarem normas que dispõem sobre o Sistema de Arrecadação Estadual, especialmente para harmonização com as normas de hierarquia superior, relativas à matéria;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes para adequação da nomenclatura de unidades fazendárias às disposições da atual estrutura fazendária e respectivas atribuições, conforme Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.269, de 17 de novembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29/09/2000 (DOE de 03/10/2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso I-A ao § 4º do artigo 12, com a redação indicada:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

I-A - informar nos "arquivos de retorno" a forma em que foi efetuada a arrecadação: se presencial ou eletronicamente, conforme discriminação nas alíneas a e b do inciso I do artigo 38;

(...)."

II - alterada a alínea a do inciso III do caput do artigo 33, na forma assinalada:

"Artigo 33. (...)

(...)

III - ( continua ... )

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