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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 51/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 51 de 19.12.2018

DOE-PA: 31.12.2018

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 25/2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.)


 
Ementas Oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 025 de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais; Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 19 de dezembro de 2018;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/276536, de 27 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 025 de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa NUTRILATINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.306.560-5, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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