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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 49/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 49 de 19.12.2018

DOE-PA: 31.12.2018

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 5/2018, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anx. Único da Resolução nº 05/2018, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 19 de dezembro de 2018;

Considerando o Processo SEDEME nº 2014/446556, de 29 de setembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 005, de 25 de janeiro de 2018, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.164.864-6, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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