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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 38/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 38 de 13.12.2018

DOE-PA: 31.12.2018

Acrescenta dispositivos a Resolução nº 028 de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ARAGUAIA INDÚSTRIA DE ÓLEOS E PROTEÍNAS S.A.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 13 de dezembro de 2018;

Considerando o pedido de adequação dos benefícios fiscais da empresa, constante do processo SEDEME nº 2017/209438, de 16 de maio de 2017 e parecer técnico nº 041/2018

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os art. 2-A e 2-B à Resolução nº 028, de 07 de novembro de 2017, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa ARAGUAIA INDÚSTRIA DE ÓLEOS E PROTEÍNAS S.A, com a seguinte redação:

"Artigo 2-A. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas de sebo, destinado ao processo industrial da empresa ARAGUAIA INDÚSTRIA DE ÓLEOS E PROTEÍNAS S.A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.515.707-8."

Parágrafo único: O imposto diferido de que trata este artigo será recolhido, englobadamente, na subsequente saída tributada do ( continua ... )

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