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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 25/18 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 25 de 13.12.2018

DOE-PA: 31.12.2018

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 13 de dezembro de 2018;

Considerando o Processo SEDEME nº 2017/477175, de 07 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas importações do exterior da matéria-prima estearina de palma bruta destinadas à empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.177.007-7.

Art. 2º Fica diferido o pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às aquisições, interestaduais de máquinas e equipamentos, de fabricação nacional, destinados ao ativo fixo da empresa COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - CRA inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.177.007-7, constantes do Anexo ( continua ... )

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