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Res. Sec. Faz. - AM 35/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 35 de 20.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.12.2018.

Divulga o Edital de Lançamento de IPVA referente ao exercício de 2019 e disciplina condições e prazos para o seu recolhimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 148 a 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Fica divulgado o Edital de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA que fixa a base de cálculo deste imposto incidente sobre a propriedade de veículos usados, referente ao exercício de 2019, conforme Anexo II desta Resolução.

Parágrafo único. Para os veículos usados não previstos no Edital de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA constante do Anexo II desta Resolução, o valor utilizado como base de cálculo do imposto deverá ser igual ao do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação, ou o utilizado para cobrança do imposto no exercício imediatamente anterior, aplicando-se o índice de redução do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º O IPVA do exercício de 2019 deverá ser recolhido em até 03 (três) quotas, nas condições e prazos indicados na tabela abaixo:

( continua ... )
Placas com Terminação 1.ª Quota ou Quota Única 2.ª Quota ou Quota Única 3.ª Quota ou Quota Única Vencimento do IPVA

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