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Dec. Est. AM 40.087/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.087 de 27.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 168/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CO DAM, que aprovou a Proposição nº 240/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009414.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas â Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida na Avenida Professor Paulo Graça, nº 2.505, Galpão B, Tarumã-Açu, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob o nº 06.201.154-5, para fabricação do produto Arame farpado, NCM/SH 7313.0. 00, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo Único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no ( continua ... )

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