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Dec. Est. AM 40.086/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.086 de 27.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 161/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 245/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009415.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Rua Ipê, nº 200, Distrito Industrial, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 08.658.519/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.490-9, para fabricação do produto Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas, NCM/SH 8529.90.90, 7616.99.0, 7310.29.90, 7508.90.90, 7310.21.90, 7306.30.00, 7216.50.0, 7326.19.00, 7907.00.90, 8714.99.90, 8007.00.90, 7326.90.90, 7220.20.90, 8714.10.00, 7419.91.00, 7806.00.90, 7419.99.90, 8716.90.90, 8518.90.90 e 8305.90.00, enquadrado como bem intermediário conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do ( continua ... )

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