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Dec. Est. AM 40.085/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.085 de 27.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO REBELO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 139 - GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 241/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009416.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO REBELO LTDA., estabelecida na Avenida Dublim, nº 15, Lote 02, Conjunto Campos Elísios, Planalto, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.128.908/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.523-5, para fabricação do produto Telha metálica trapezoidal, NCM/SH 7308.90.10, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 1º. O produto de que trata o caput faz jus ao incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. Na hipótese de destinação do produto para sociedades empresárias de construção civil e obras congêneres, o crédito estímulo fica elevado para 75% (setenta e cinco por cento), conforme o previsto no § 15 do ( continua ... )

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