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Dec. Est. AM 40.084/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.084 de 27.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 145-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 246/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009417.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida dos Oitis, nº 2.449, Armando Mendes, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.785.364/0001-02 e no CCA sob o nº 06.201.093-0, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, a seguir relacionados:

I - Impressora térmica, NCM/SH 8443.31.91, 8443.32.32 e 8443.32.99;

II - Terminal ponto de venda, NCM/SH 8470.50.11.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do ( continua ... )

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