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Dec. Est. AM 40.106/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.106 de 28.12.2018

DOE-AM: 28.12.2018

Modifica o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar procedimentos relativos à escrituração fiscal digital do ICMS, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009541.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 19 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica -CL-e, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. O arquivo digital relativo à EFD deverá ser enviado, tratando-se de:

I - estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, prestador de serviço, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração;

II - estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração.".

Art. 2º Ficam revogados:

I - alíneas "a", "b" e "c" do art. 19 do Decreto nº 28.841, de 2009; e

II - Decreto nº 39.450, de 22 de agosto de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao art. 1º a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO ( continua ... )

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