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Dec. Est. AM 40.105/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.105 de 28.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009511.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados â legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Protocolos ICMS 85, 86 e 88, todos de 7 de dezembro de 2018, publicados no DOU em 12 de dezembro de 2018;

II - celebrados na 171a Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Salvador, BA, no dia 14 de dezembro de 2018:

a) os Convênios ICMS 142,143, 145, 146, 147 e 148, todos de 14 de dezembro de 2018, publicados no DOU em 19 de dezembro de 2018;

b) os Ajustes Sinief 19, 20, 21, 22 e 23, todos de 14 de dezembro de 2018, publicados no DOU em 19 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias a este Decreto.

AMAZONINO ARMANDO ( continua ... )

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