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Dec. Est. AM 40.104/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.104 de 27.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Concede "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 175/2018 - GPIN/DCI/SED, capeado pelo processo nº 175 de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado peio Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009527.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA., estabelecida na Rua Javari, nº 1.155, Bloco B - Distrito Industrial I, inscrita no CNPJ sob o nº 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o nº 06.201.144-8, para fabricação do produto: Módulo de Memória RAM (''Random Access Memory") Padronizado - NCM/SH: 8473,30,42, enquadrado com bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:

a) crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme o previsto no inciso IV do § 13 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização do produto, conforme o previsto na alínea "e" do inciso I do ( continua ... )

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