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Dec. Est. AM 40.103/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.103 de 27.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

Concede incentivos fiscais á sociedade empresária JINDAL FABRICAÇÃO DE CHAPAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 141/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 277ª reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2018, referendada pela Resolução nº 006/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 230/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00009509.2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária JINDAL FABRICAÇÃO DE CHAPAS LTDA., estabelecida na Rua Alfa Miranda, nº 1.739, Redenção, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 29.378.574/0001-80 e no CCA sob o nº 06.201.233-9, para fabricação do produto Chapa, Folha, Tira, Fita, Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto-Adesiva), NCM/SH 3920.61.0, 3920.69.00, 3920.99.90, 3920.59.00, 392190.19, 3920.49.0, 3920.20.19, 3921.19.00, 3921.12.00, 3920.92.00, 3920.63.0, 3920.51.00, 3920.71.00, 3921.11.00, 3920.43.90, 3921.13.90, 3920.62.99, 3921.14.00, 3920,91.00, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.73.90, 3921.90.90, 3920.93.00, enquadrado como bem final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo faz jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do caput do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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