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Res. Sec. Faz. - AM 44/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 44 de 28.12.2018

DOE-AM: 27.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.12.2018.

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO os despachos exarados às fls. 26/27 do processo SEFAZ-SIGED nº 01.01.014101.070521/2018-90 e do processo SEFAZSIGED nº 01.01.014101.043237/2018-41,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item abaixo relacionado ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
124Natureza Comércio de Descartáveis Ltda. 08.038.545/0001-0704.233.153-6".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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