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Mens. Est. AL 70/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Alagoas nº 70 de 28.12.2018

DOE-AL: 31.12.2018

(Expõe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 686/2018 que "Institui o Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS" e dá outras providências.)


Senhor Presidente,

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 686/2018 que "Institui o Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS, altera as Leis Estaduais nºs 5.900, de 27 de dezembro de 1996, 6.323, de 3 de julho de 2002, e 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências", pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto:

Embora louvável em seu conteúdo, algumas das alterações parlamentares realizadas na proposta em questão inviabilizam a sua sanção na íntegra, diante da existência de vício de inconstitucionalidade formal e material, bem como por contrariarem o interesse público, elencando adiante os dispositivos que necessitam ser vetados:

a) § 3º do art. 1º: cria a obrigação para que o Poder Executivo regulamente as diretrizes básicas do Programa Contribuinte Arretado, padecendo de inconstitucionalidade material, por violar o Princípio da Separação de Poderes e o art. 107, II e IV, da Constituição Estadual, que dispõe ser de competência privativa do Governador do Estado exercer a direção superior da Administração Pública Estadual, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

b) inciso XXVIII do art. 9º: modifica o fato gerador do ICMS constante no inciso I do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 5.900, de 1996, de modo a invadir a competência da União de estabelecer os fatos geradores de tal imposto (previstos no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996), à luz do prescrito no art. 146, III, a, da Constituição Federal, tendo a lei alagoana por objetivo apenas consolidar as normas cuja competência para fixação é da União, por expressa determinação constitucional; e

c) art. 13: acresce o parágrafo único ao ( continua ... )

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