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Mens. Est. AL 69/18 - Mens. - Mensagem do Estado de Alagoas nº 69 de 28.12.2018

DOE-AL: 31.12.2018

(Expõe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 685/2018 que "Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC e dá outras providências.)


Senhor Presidente,

Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 685/2018 que "Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC, como forma de garantir a efetividade ao Programa Contribuinte Arretado, e dá outras providências", pelas razões adiante aduzidas.

Razões do veto:

Apesar dos elevados propósitos de deliberação da Casa de Tavares Bastos, as alterações parlamentares realizadas no Projeto de Lei nº 685/2018 impossibilitam a sua sanção integral, diante da existência de vício de inconstitucionalidade formal e material presente no inciso I do art. 6º.

Tal dispositivo da proposta inicialmente enviada ao Poder Legislativo estendia o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC apenas ao Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE inativo, em razão de sua atribuição legal exclusiva de promover a constituição do crédito tributário, a qual possui um trâmite mais longo por conta do contencioso administrativo e da execução fiscal.

Com a referida emenda, o incentivo também foi estendido ao Auditor de Finanças e Arrecadação - AFCA (que não possui a atribuição legal de constituição do crédito tributário), de forma a aumentar a despesa não prevista e a invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar leis que tratem de servidores públicos do Estado, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis e organização administrativa, contrariando diretamente o prescrito nos arts. 86, § 1º, II, b e c, e 87, I, da Constituição Estadual.

Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 685/2018, especificamente o inciso I do art. 6º da proposição por inconstitucionalidade formal e material, as quais submeto à apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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