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Lei Est. AL 8.085/18 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.085 de 28.12.2018

DOE-AL: 31.12.2018

Institui o Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS, altera as leis estaduais nºs 5.900, de 27 de dezembro de 1996, 6.323, de 3 de julho de 2002, e 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Contribuinte Arretado no Estado de Alagoas nos termos desta Lei.

§ 1º. O Programa Contribuinte Arretado tem por objetivo estimular o contribuinte à regularidade tributária.

§ 2º. O contribuinte será classificado, nos termos da regulamentação, de acordo com sua regularidade tributária, sendo-lhe dispensado tratamento favorecido correspondente à sua classificação.

§ 3º. (VETADO).

Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte Arretado, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:

I - redução de até 100% (cem por cento) nas multas, para correção de erros no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, em até 30 (trinta) dias após o termo de início de fiscalização;

II - autorização:

a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;

b) de prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária não retido ou retido a menor pelo remetente na aquisição interestadual;

c) para liquidação do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante:

1. compensação com créditos acumulados do imposto;

2. a compensação prevista na Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003; e

3. procedimentos simplificados;

d) para liquidação do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, mediante compensação com créditos acumulados do imposto;

e) para renovação de tratamentos tributários diferenciados concedidos com fundamento no art. 51 da Lei ( continua ... )

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