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Lei Est. AL 8.084/18 - Lei do Estado de Alagoas nº 8.084 de 28.12.2018

DOE-AL: 31.12.2018

Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte - IMFC, como forma de garantir efetividade ao programa contribuinte arretado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Incentivo à Modernização da Relação Fisco- Contribuinte - IMFC, a fim de assegurar a melhor efetividade do Programa Contribuinte Arretado, observando-se o disposto nesta Lei e em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2º O IMFC, verba de caráter indenizatório, calculado quadrimestralmente e pago em até 60 (sessenta) dias após sua apuração, não integrará o vencimento básico nem servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem, podendo-se levar em consideração as atividades desempenhadas e a natureza da função exercida e será devido aos ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação e Finanças, observado, em cada parcela, o limite estabelecido no art. 52-A da Lei Estadual nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002.

Art. 3º O Incentivo será condicionado ao cumprimento de metas:

I - de crescimento de arrecadação, observando-se que na arrecadação superior à meta, o excedente será acumulado para apuração dos períodos seguintes, e na arrecadação inferior, deverá ser pago de forma proporcional; e

II - estratégicas, de aperfeiçoamento interno ou desempenho individual, inclusive pela execução de atividades inerentes às atribuições da SEFAZ.

Art. 4º Para fins do cálculo do IMFC considera-se valor arrecadado aquele proveniente da arrecadação de tributos, multas, correção monetária e juros.

Art. 5º O somatório dos valores a serem pagos, a título de IMFC, não poderá ser inferior a 8% (oito por cento) nem superior a 12% (doze por cento) do acréscimo líquido da arrecadação, observado o disposto nos arts. 2º e 6º desta ( continua ... )

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