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Dec. Est. MT 1.766/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.766 de 28.12.2018

DOE-MT: 28.12.2018

Altera o Decreto nº 250, de 16/09/2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação referente à importação de bens e mercadorias processadas em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado o território mato-grossense;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar medidas que contribuam para dar celeridade aos atos administrativos relacionados à importação de bens e mercadorias;

CONSIDERANDO o elevado número de processos de pedido de inclusão de bens e mercadorias protocolizados por empresas que possuem a mesma CNAE Fiscal e efetuam operações de importação de bens e mercadorias da mesma espécie;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, flexibilizar e aperfeiçoar os procedimentos referentes aos credenciamentos de empresas e da inclusão de bens e mercadorias, cuja importação, processada em recinto alfandegado de Porto Seco em Mato Grosso, possa ser alcançada pelo diferimento previsto no Decreto nº 250/2015;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se ajustar a legislação para evitar a execução de atividades repetitivas e de propiciar maior efetividade na prestação do serviço público;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 250, de 16/09/2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o inciso II do caput do artigo 4º, bem como a alínea b do inciso IV do § 6º do referido artigo e, ainda, acrescentado o § 10 ao citado preceito, como ( continua ... )

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