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Dec. Est. MT 1.765/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.765 de 27.12.2018

DOE-MT: 27.12.2018

Obs.: Suplemento

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 67, de 5 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018;

DRECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a denominação do Capítulo XIX-A do Título VI do Livro I, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO XIX-A

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA

(...)."

II - alterados o caput e os §§ 4º e 5º do artigo 686-B, além de se acrescentarem as notas nº 1 e nº 2 ao referido artigo, como segue:

"Artigo 686-B. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, a adquirente localizado no território matogrossense, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso, nas condições estabelecidas neste capítulo. (cf. caput da cláusula primeira e cláusula segunda combinada com a cláusula sexta, todas do Convênio ICMS ( continua ... )

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