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Dec. Est. MT 1.763/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.763 de 27.12.2018

DOE-MT: 27.12.2018

Obs.: Suplemento

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem os procedimentos da legislação tributária;

DRECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do artigo 1.014, bem como acrescentado o § 1º-A ao referido preceito com os incisos I e II que o compõem, na forma assinalada:

"Artigo 1.014. (...)

§ 1º. A repetição de indébito e o reconhecimento de crédito serão apreciados e finalizados pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação decisória da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno.

§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, será observado o que segue:

I - a manifestação decisória deverá conter os requisitos mínimos previstos no § 1º do artigo 1.011;

II - ao servidor responsável pela manifestação decisória aplicam-se as hipóteses de impedimento previstas no § 8º do artigo 1.029.

(...)."

II - alterado o caput do artigo 1.024, conforme segue:

"Artigo 1.024. Observado o disposto nos artigos 1.014 a 1.023, a unidade fazendária competente para, em última instância, aprovar, registrar e controlar pedido do sujeito passivo ( continua ... )

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