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Dec. Est. MT 1.760/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.760 de 27.12.2018

DOE-MT: 27.12.2019

Obs.: Suplemento

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a expansão da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD, alcançando universo maior de contribuintes;

CONSIDERANDO que a EFD permite a coleta de maior número de informações, tratadas nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte;

CONSIDERANDO que a EFD contempla as informações prestadas na GIA-ICMS Eletrônica, de sorte que esta, progressivamente, vem sendo substituída por aquela;

DRECRETA:

Art. 1º A alínea c do inciso I e a alínea a do inciso II do § 2º do artigo 19 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando ainda revogados os itens 1 e 2 da alínea a do inciso II do referido parágrafo, como segue:

"Artigo. 19 (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

I - (...)

(...)

c) utilizar Escrituração Fiscal Digital - EFD, entregando, nos prazos assinalados, os arquivos correspondentes a cada período;

(...)

II - (...)

a) da escrituração dos livros fiscais arrolados nos incisos do caput do artigo 437 das disposições ( continua ... )

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