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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 369/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 369 de 28.12.2018

DOE-RJ: 02.01.2019

Define normas de protocolo específicas para os processos eletrônicos, no âmbito do sistema eletrônico de informações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.126, de 20 de outubro de 2017 e o Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº E-04/208/100042/2018;

CONSIDERANDO:

- que o Parágrafo Único do art. 20 do Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017, prevê que esta SEFAZ editará, em ato próprio, normas de Gestão Documental e de Gestão de Protocolo específicas para a tramitação digital de documentos e processos administrativos;

- que o Parágrafo Único do art. 22 do Decreto nº 46.126, de 20 de outubro de 2017, prevê que esta SEFAZ editará norma específica contendo os procedimentos sistêmicos de arquivamento e desarquivamento para documentos e processos administrativos eletrônicos, observando a Tabela de Temporalidade de Documentos do Estado do Rio de Janeiro;

- que o § 2 do art. 1º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 estabelece que cabe à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo de Estado do Rio de Janeiro; e

- que o art. 2º do Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 diz que as regras estabelecidas no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, serão aplicadas aos processos autuados e tramitados pelo SEI-RJ no que couber, devendo ser observadas as exceções que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela SEFAZ;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES DOS TERMOS ADOTADOS PELO ( continua ... )

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