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Dec. Est. RS 54.445/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.445 de 27.12.2018

DOE-RS: 27.12.2018

Obs.: 2ª Edição

Altera o Decreto nº 54.368, de 10/12/18, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2019, relativamente aos veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas à tabela de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2019, relativamente aos veículos usados, constante em anexos do Decreto nº 54.368, de 10/12/18, publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/18, as marcas de veículos constantes do anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CLEBER BENVEGNÚ,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

OBSERVAÇÕES:

1. VEÍCULOS BLINDADOS - ACRESCENTAR 25% À BASE DE CÁLCULO DA MARCA

2. VEÍCULOS ENQUADRADOS POR POTÊNCIA:

MOTOR-CASA - MARCA 807000 - MICROÔNIBUS - DIESEL

ATÉ 90 CV - BASE DE CÁLCULO IGUAL AO VALOR DA MARCA

ACIMA DE 90 CV ATÉ 140 CV - ACRESCENTAR 10% À BASE DE CÁLCULO DA MARCA

ACIMA DE 140 CV ATÉ 200 CV - ACRESCENTAR 20% À BASE DE CÁLCULO DA MARCA

ACIMA DE 200 CV - ACRESCENTAR 30% À BASE DE CÁLCULO DA MARCA

MOTOR-CASA - MARCA 808000 - ÔNIBUS - DIESEL

ATÉ 115 CV - ( continua ... )

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