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Dec. Est. SE 40.216/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.216 de 28.12.2018

DOE-SE: 02.01.2019

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal cujo prazo de fruição deve ser encerrado em 31 de dezembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, V da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017;

Considerando que os benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, enquadrados no art. 3º, § 2º, V da Lei Complementar Federal nº 160/17, devem ter o prazo final de fruição encerrado em 31 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002:

I - os incisos X, XIII e XIX do "caput" e os §§ 2º e 4º, todos do art. 14;

II - os incisos XXIII e XXIV do "caput" e § 30º, todos do art. 57;

III - os itens 18, 19 e 56 da Tabela I do Anexo I; e

IV - os itens 22 e 24 do Anexo II.

Art. 2º No art. 1º do Decreto nº 40.205, de 17 de dezembro de 2018, publicado no DOE nº 28.091, de 18 de dezembro de 2018, na redação dada ao art. 57, onde se lê "§ 32. (...)", leia-se, § 42. (...)".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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