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Dec. Est. SE 40.215/18 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.215 de 28.12.2018

DOE-SE: 02.01.2019

Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e que não mais produziam efeitos em 08 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014; e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em suas cláusulas segunda, inciso I e terceira, inciso II;

DECRETA:

Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos pelas leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, que não mais produziam efeitos em 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:

I - isenção;

II - redução da base de cálculo;

III - manutenção de crédito;

IV - devolução do imposto;

V - crédito outorgado ou crédito presumido;

VI - dedução de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. ( continua ... )

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