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Port. CGE-PE 37/18 - Port. - Portaria Controladoria Geral do Estado do Pernambuco nº 37 de 27.12.2018

DOE-PE: 28.12.2018

(Adequa os procedimentos referentes à entrega e análise das prestações de contas, definitivas e parciais, dos projetos incentivados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal e no § 2º do artigo 29 da Constituição Estadual; no inciso XXIII do artigo 1º da Lei nº 15.225, de 31 de dezembro de 2013, bem como no artigo 30 da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017; no artigo 207 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, com redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31 de agosto de 2012, bem como no Decreto nº 38.935, de 7 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos referentes à execução da despesa e à prestação de contas, no âmbito do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, às atribuições conferidas à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos referentes à entrega e análise das prestações de contas, definitivas e parciais, dos projetos incentivados pelo Sistema de Incentivo à Cultura - SIC ficam estabelecidos nos termos desta Portaria.

Art. 2º As prestações de contas, definitivas ou parciais, são de responsabilidade do Produtor Cultural, na forma do disposto o artigo 30 da Lei Estadual nº 16.113, de 05 de julho de 2017.

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas sujeita o Produtor Cultural às sanções previstas nas leis administrativas, civis e penais.

Art. 3º A prestação de contas definitiva deve ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte do término do prazo do projeto cultural, estabelecido em seu cronograma físico-financeiro.

Art. 4º As prestações de contas parciais são obrigatórias, cada vez que, ( continua ... )

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