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Lei Est. TO 3.408/18 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.408 de 28.12.2018

DOE-TO: 31.12.2018

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO

Art. 1º A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos a ato praticado pelos serviços notariais e de registro de que trata o art. 236, da Constituição da República, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e a contribuição destinada à compensação prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, concernente aos atos sujeitos à gratuidade estabelecida na legislação federal, obedecerão às disposições desta Lei.

Art. 2º Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo notário ou tabelião e ao oficial de registro ou registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prestação de serviços notariais e de registro, previstos no art. 236, da Constituição da República.

Art. 3º São contribuintes dos emolumentos a pessoa natural ou jurídica que se utilizar do serviço ou da prática de atos notariais e ou de registro.

Parágrafo único. Relativamente à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ) e à contribuição para ressarcimento dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais, o delegatário de serviço notarial e ou de registro são responsáveis tributários, nos termos do inciso II do parágrafo único do ( continua ... )

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