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Port. Sec. Faz. - MA 425/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 425 de 17.12.2018

DOE-MA: 27.12.2018

Obs.: Rep. DOE Suplemento de 27.12.2018

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constantes da tabela do Anexo Único desta Portaria, relativo ao exercício de 2019.

Art. 2º Estabelecer que o pagamento do tributo, referente aos veículos terrestres, obedecerá aos seguintes prazos:

( continua ... )
Atualização de endereço (até)Final de placa1ª Cota2ª Cota ou Cota Única3ª CotaInício da fiscalização
08/02/20191 e 208/02/201908/03/201908/04/201908/05/2019
11/02/2019

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