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Res. Sec. Faz. - MG 5.224/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.224 de 28.12.2018

DOE-MG: 29.12.2018

Disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. e 6º do Decreto nº 47.076, de 10 de novembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução disciplina o fornecimento de informações econômicas agregadas e de pesquisas delas derivadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - às pessoas físicas e às pessoas jurídicas de direito privado, mediante remuneração por preço público, bem como aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, mediante contrapartidas ou, quando de âmbito estadual, mediante transferências orçamentárias.

Art. 2º Os valores unitários que comporão o preço público serão divulgados, semestralmente, pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF -, no Diário Eletrônico da SEF, considerando os seguintes itens de custo:

I - software empregado como ferramenta de pesquisa;

II - manutenção da rede;

III - manutenção dos equipamentos;

IV - hora/homem;

V - hora/máquina;

VI - outros elementos necessários ao fornecimento das informações.

Art. 3º O requerimento das informações econômicas e das pesquisas delas derivadas pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas de direito privado deverá observar o seguinte procedimento:

I - o interessado deverá preencher e protocolizar o formulário disponível no sítio eletrônico da SEF, acompanhado do comprovante de quitação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - no valor de cinquenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemg -, valor este destinado à análise da viabilidade de fornecimento das informações solicitadas e elaboração de ( continua ... )

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