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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/18 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 18.12.2018

DOE-RS: 31.12.2018

(Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas, recebidas sem substituição tributária.)


O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 9º, nota 04, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 18/12/18, com BEBIDAS FRUKI S/A , inscrito no CNPJ sob o n o 87.315.099/0001-07, Termo de Acordo ST/AR-026/2018 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item I, recebidas sem Substituição Tributária do Contribuinte INABINDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA , entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

MÁRIO LUÍS WUNDERLICH DOS SANTOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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