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IN RE - RS 67/18 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 67 de 31.12.2018

DOE-RS: 31.12.2018

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título I, com fundamento no Convênio ICMS 188/17 (DOU 05/12/17) é dada nova redação à Seção 9.0, conforme segue:

"9.0 - QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)

9.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 23, LXVII, que trata da redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros, com fundamento no Conv. ICMS 188/17, deverão ser observadas as seguintes quantidades de consumo total mínimo por período:

ITEMADQUIRENTENÚMERO DE ROTAS QUE ATENDEM MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADOCONSUMO TOTAL MÍNIMO POR PERÍODO (Em litros) FORNECEDORES E CNPJ (8 primeiros dígitos)
1AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 6, no período de 01/01/19 a 31/03/1911.675.000PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 34.274.233

RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. ( continua ... )

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