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Port. ME 392/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 392 de 31.12.2018

D.O.U.: 02.01.2019

(Altera a Portaria ME nº 115/2018, que regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei nº 9.615/1998, e do art. 19 do Decreto nº 7.984/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ME nº 115, de 3 de abril de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 e § 2º do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 1998 e parágrafo único, do art. 19 do Decreto nº 7.984, de 2013, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 115, de 3 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. As entidades de prática esportiva estão dispensadas do cumprimento do previsto nos incisos IX e na alínea "h" do inciso XI, conforme disposto no §1º, inciso XI, conforme disposto no §1º, incisos I, II, e III, do art. 18-A da Lei nº 9.615, de 1998" (NR).

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Para fins de comprovação dos índices, a entidade deverá apresentar o formulário de composição de índices contábeis e balanço patrimonial referente ao último exercício financeiro" (NR).

"Artigo 11. (...)

- publicação de informações sobre as ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa física ou jurídica ( continua ... )

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