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Port. SMF/Londrina - PR 13/17 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 13 de 19.12.2017

DOM-Londrina: 21.12.2017

(Fixa critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas obras de construção civil e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas obras de construção civil e as demais previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 105 da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - CTML, aplicando-se quando:

I - verificada insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

II - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas ou não apresentá-los quando exigido pelo Fisco Municipal;

III - constatada quaisquer das demais hipóteses previstas no art. 151 da Lei Municipal nº 7.303/1997.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos nesta portaria deverão ser observadas as seguintes regras:

I - quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área; não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante;

II - poderá ser deduzido da base de cálculo arbitrada do ISS o valor dos salários e encargos sociais dos empregados da construção, quando devidamente registrados pelo proprietário da obra;

III - poderá ainda ser deduzido da base de cálculo arbitrada do ISS o valor da base de cálculo dos serviços das empreitas e subempreitas vinculados à obra, exceto quando prestado por profissional autônomo ou Microempreendedor Individual, desde que verificados em conjunto:

a) apresentação das notas fiscais, quando pessoa física;

b) escrituração eletrônica ( continua ... )

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