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Lei Mun. Maceió/AL 6.829/18 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.829 de 27.12.2018

DOM-Maceió: 28.12.2018

(Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.685/2017, que institui o código tributário do município de Maceió, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados ou acrescidos, na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017 (Código Tributário do Município de Maceió), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"Artigo 3º(...)

(...)

II - (...)

a) (...)

- Taxa de Licença para Instalação (NR)

- Taxa de Licença para Funcionamento (NR)

Artigo 7º (...)

(...)

e) Revogado (NR)

g) Revogado (NR)

§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 2º do art. 6º, o benefício poderá ser suspenso nos termos da Portaria prevista no § 8º do art. 6º. (NR)

Artigo 8º (...)

(...)

§ 11. (...)

I - construção ou reparação de prédios e outras edificações; (NR)

(...)

V - Revogado; ( continua ... )

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